Tarifa Social de Gás Natural "Ano gás 2025-2026"

📘 Em que consiste

A Tarifa Social de Gás Natural é um apoio social que consiste num desconto na tarifa de acesso às redes (TAR) de gás natural em Baixa Pressão. O desconto é publicado anualmente por Despacho do membro do Governo responsável pela área da energia.

✅ Quem tem direito

Tem direito o consumidor que cumpra todas as condições contratuais:

• Contrato de fornecimento de gás natural em seu nome;
• Uso exclusivamente doméstico em habitação permanente;
• Consumo anual ≤ 500 m³ em Baixa Pressão.

E que se encontre a receber da Segurança Social uma das seguintes prestações:

• Complemento Solidário para Idosos
• Rendimento Social de Inserção
• Prestações de Desemprego
• Abono de Família — 1.º escalão
• Pensão Social de Invalidez (regime especial de proteção na invalidez) ou Complemento da Prestação Social para a Inclusão

👷 Funcionário público com Abono de Família processado pela entidade patronal

Funcionários públicos cujo Abono de Família (1.º escalão) é processado fora do sistema da Segurança Social devem solicitar uma declaração datada da entidade patronal contendo: escalão do abono, nome completo, NIF e morada do domicílio permanente. A declaração deve ser entregue ao comercializador e renovada anualmente, após reavaliação positiva pela entidade patronal — tipicamente até 31 de outubro de cada ano.

Prestações de Desemprego elegíveis (lista exaustiva desde 27/11/2020)

• Subsídio de desemprego
• Subsídio de desemprego parcial
• Subsídio social de desemprego inicial
• Subsídio social de desemprego subsequente
• Prolongamento do subsídio social de desemprego
• Subsídio por cessação de atividade profissional de Membro dos Órgãos Estatutários (MOE)
• Subsídio por cessação de atividade empresarial
• Subsídio por cessação de atividade de Trabalhador Independente economicamente dependente
• Subsídio parcial por cessação de atividade
• Apoio aos desempregados de longa duração

⚙️ Como é atribuída

Atribuição automática (regra): A DGEG efetua mensalmente o cruzamento de dados com a Segurança Social. Identificados os potenciais beneficiários, os comercializadores aplicam automaticamente o desconto na fatura, sem necessidade de pedido.

Periodicidade da revisão: a condição de cliente economicamente vulnerável é revista mensalmente junto da Segurança Social, para a totalidade dos clientes de gás natural.

Pedido manual (alternativa): o cliente pode requerer um comprovativo à Segurança Social e apresentá-lo ao comercializador. A aplicação do desconto produz efeitos a partir da data indicada pelo Operador de Rede de Distribuição.

🚫 Quero recusar a Tarifa Social

Após a aplicação, o cliente dispõe de 30 dias para se opor à atribuição, junto do comercializador de gás natural.

🏠 Tenho mais do que um contrato — tenho direito em ambos?

Não. Só recebe o desconto no contrato cuja morada coincide com a registada na Segurança Social — presume-se que essa seja a habitação permanente.

📦 Mudei de morada — o que fazer?

1. Atualize a morada do contrato (CUI — Código Universal de Instalação) junto do comercializador de gás natural, que informa o Operador de Rede de Distribuição (ORD).
2. Atualize a morada na Segurança Social.
3. Se for portador de Cartão de Cidadão, atualize também junto do Instituto dos Registos e Notariado (IRN).

🔁 Cumulação com a Tarifa Social de Eletricidade

Pode beneficiar simultaneamente das duas Tarifas Sociais (eletricidade e gás natural), desde que cumpra os requisitos de cada uma.