Regulamentos do Setor Energético
O setor energético em Portugal é regido por um conjunto de regulamentos publicados pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos). Estes documentos estabelecem as regras para o funcionamento dos mercados, as relações comerciais entre os vários agentes e os direitos e deveres dos consumidores.
Utilize as abas abaixo para consultar a legislação específica de cada setor:
Regulamentos - Eletricidade
- Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações (RARI)
- Regulamento relativo à Apropriação Indevida de Energia (RAIE)
- Regulamento do Autoconsumo (RAC)
- Regulamento de Operação das Redes (ROR)
- Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS)
- Regulamento de Relações Comerciais (RRC)
- Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes (RSRI)
- Regulamento Tarifário (RT)